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A.B.S - 1/1
REQUERIMENTO N.º 07/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III
do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do
Município, encaminhe a este Legislativo a cópia do processo de licitação e a relação
de todos os gastos da reforma da Praça José Neves, no bairro Valongo, até a data do
envio da resposta desse requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade a essa.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 23 de maio de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
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