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A.B.S - 1/1
REQUERIMENTO N.º 10/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora, “ad referendum” do
plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe
que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a
este Legislativo a cópia de todos os processos de Licitação da Secretaria do Meio
Ambiente, realizados pela modalidade de “Dispensa”, nos anos de 2023 e 2024.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas
necessárias para dar efetividade a essa.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 17 de junho de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
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