materia nº 13/2024

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REQUERIMENTO N.º 13/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora, “ad referendum” do 
plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe 
que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, seja 
encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente a este Legislativo cópia da licença 
ambiental e dos estudos de execução do serviço, bem como os valores gastos com a 
manutenção e limpeza da lagoa do Múcio.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas 
necessárias para dar efetividade a essa.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 04 de julho de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)