materia nº 38/2024

Secretaria Jurídica 1/1
PORTARIA Nº 38, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Designa Fiscal de Despesas e Revoga a 
portaria 12/2023 no âmbito da Câmara 
Municipal de Cláudio.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, e;
Considerando que o vereador Júlio César Araújo se prontificou a assumir as funções de 
1º secretário o qual foi eleito junto à mesa diretora para o biênio 2023/2024;
Considerando que entre as funções de primeiro secretário a portaria 12/2023 delegou 
explicitamente ao vereador Darley Lopes a função de fiscal de despesas; 
Considerando o disposto no Art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que 
atribui à presidência a competência privativa de tomar as providências necessárias ao 
funcionamento normal das reuniões e ao expediente administrativo da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Fiscal de Despesas na forma definida no artigo 76, I, 
última parte, do Regimento interno do Poder Legislativo o vereador JULIO CESAR ARAUJO.
Parágrafo primeiro – Fica designado que o vereador tomará assento junto a mesa 
diretora nas reuniões da Câmara Municipal a partir da publicação desta portaria assumindo suas 
funções regimentais de 1º secretário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando diretamente a 
portaria 12/2023 que trata do mesmo assunto.
Cláudio (MG), 09 de agosto de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo