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Secretaria Jurídica CPS 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre mudança temporária de sede do
Poder Legislativo de Cláudio e dá outras
providencias.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, no uso de suas atribuições
legais e no exercício da competência legislativa própria, apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre mudança temporária da sede do Poder
Legislativo de Cláudio nas Sessões Solenes nas datas de 15 de outubro de 2024, para
concessão da Medalha Mérito Educacional “Professor Aldo Ambrósio Duarte” e 19 de
novembro de 2024, para concessão da Comenda Zumbi dos Palmares na forma que
especifica.
Art. 2º As Sessões Solenes designadas no artigo 1ª desta resolução serão
realizadas no Centro Cultural “Cláudio Nogueira Azevedo”, localizado na Rua Curitiba, nº
245 – Centro – Cláudio/MG, nas respectivas datas.
§ 1º Em razão da realização das Sessões Solenes referidas no artigo 1°, a sede do
Poder Legislativo, nas respectivas datas, fica temporariamente transferida para o endereço
referido no caput do artigo 2°.
§ 2º. Ao término da realização de cada Sessão Solene a sede do Poder
Legislativo retornará para sua Câmara Municipal, situada na Rua das Crianças, n.º 137,
Centro, Cláudio/MG.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio/MG, 23 de setembro de 2024.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Júlio César Araújo Santos – AVANTE
Vereador Primeiro Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Secretaria Jurídica CPS 2
JUSTIFICATIVA
É da Mesa Diretora a competência privativa de propor mudança de sede do Poder
Legislativo, o que decorre da designação das Sessões Solenes mencionadas, conforme
previsão da segunda parte do Art. 20, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 2º,
parágrafo único, do Regimento Interno da Casa.
No caso em questão, a mudança de sede é necessária, prudente e razoável, visto
que o Centro Cultural do município de Cláudio se revela como espaço mais adequado à
realização de eventos solenes, dada a limitação física do Plenário da Câmara Municipal.
Deste modo, visando proporcionar maior conforto à população, aos edis e aos
servidores do Legislativo, optamos pela mudança temporária de sede nas datas em que
ocorrerão as citadas reuniões solenes.
Dito isso, contamos com o voto dos pares edis na aprovação da presente
Resolução.
Cláudio/MG, 23 de setembro de 2024.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Júlio César Araújo Santos – AVANTE
Vereador Primeiro Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG
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