materia nº 47/2024

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PORTARIA N.º 47, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Resolução n.º 5, de 23 de 
setembro de 2024. 
O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, do respectivo Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Resolução n.º 5/2024 que “Dispõe 
sobre mudança temporária da sede do Poder Legislativo de Cláudio e dá outras providências”, de 
autoria da Mesa Diretora do referido Órgão. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Reginaldo Teixeira Santos – presidente, Simental – relator e Marcos Paulo Dutra - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Sargento Moisés, Darley Lopes e Tim Maritaca.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 04 de outubro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente