materia nº 49/2024

Tcg - 1/1
PORTARIA N.º 49, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1, 
de 11 de outubro de 2024. 
O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, do respectivo Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024
que “Modifica os artigos 77-A, 77-B e 77-C, da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, que dispõe 
sobre Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e de Bancada, e dá outras providências”, de autoria 
de todos os vereadores. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Simental – presidente, Marcos Paulo Dutra – relator e Sargento Moisés - revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Darley Lopes, Tim Maritaca e Evandro da Ambulância.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 11 de outubro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente