PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Acresce dispositivo a Lei Municipal nº.
923, de 29 de dezembro de 2000, e
determina outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 923, de 29 de dezembro de 2000, na forma que
especifica.
Art. 2º A Lei n.º 923, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º-A As doações de áreas institucionais ao Município, em razão de
implantação de empreendimentos imobiliários ou parcelamentos, referidas nas
alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 6º desta Lei, podem ser substituídas, no
todo ou em parte, a requerimento do interessado e mediante avaliação do valor
de mercado, a critério do chefe do Poder Executivo e resguardado o interesse
público, por doações de área de titularidade do mesmo
empreendedor/incorporador/proprietário em outros locais no território do
Município, em valor equivalente ou superior ao da área que seria doada no
local do empreendimento e/ou parcelamento.
Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo deve observar a
equivalência econômica das áreas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 28 de novembro de 2024.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 28 de novembro de 2024.
Mensagem nº. 024/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº ____/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Acresce dispositivo a Lei Municipal nº. 923, de 29
de dezembro de 2000, e determina outras providências”.
O Projeto de Lei em epígrafe busca desta Egrégia Casa de Leis a autorização, para
a alteração da legislação municipal para autorizar a compensação da doação de áreas
institucionais, previstas em loteamentos urbanos, com áreas localizadas em outro ponto do
município, mediante requerimento do loteador, resguardado o interesse público, e desde que
pertencente ao mesmo empreendor/incorporador/proprietário.
Destaca-se que em diversos casos, a localização das áreas destinadas para
equipamentos e serviços urbanos (como escolas, unidades de saúde, centros comunitários, etc.)
pode não ser ideal, seja devido à sua centralidade, proximidade de áreas residenciais, ou
dificuldades logísticas para sua implementação.
Ao permitir que a doação das áreas institucionais seja feita em local diferente,
cria-se maior flexibilidade para a gestão e desenvolvimento urbano, atendendo melhor às
necessidades da população. Muitas vezes, é mais vantajoso para a comunidade que esses
equipamentos públicos sejam distribuídos de maneira estratégica, conforme as demandas
emergentes da região.
Além disso, a autorização para a doação de áreas institucionais em local diverso
também contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável e ordenado da cidade. Em
muitos casos, áreas institucionais podem ser mais bem aproveitadas em regiões que ainda
carecem de infraestrutura básica ou onde há maior potencial de crescimento urbano. Isso
contribui para um planejamento mais eficaz e alinhado com os objetivos de expansão e
melhorias das áreas mais necessitadas.
Dessa forma, a autorização para a doação de áreas institucionais em aprovação de
loteamentos por áreas em outro local não apenas aprimora o planejamento urbano, mas
também oferece soluções mais adequadas e eficientes para a implementação de infraestrutura
pública, ao mesmo tempo em que atende às necessidades da população.
Por estas razões, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta E. Casa,
na esperança de que seja aprovado o mais breve possível, alinhando-se com as melhores
práticas de gestão urbana, desenvolvimento e bem-estar social.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser esclarecida através da Advocacia Geral do
Município e pela Secretaria de Obras e Infraestruturas do Município, que desde já se colocam
à disposição dos Nobres Edis.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cláudio
CLÁUDIO-MG.