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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício financeiro de 2024.
native_id761

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Lei promulgada encaminhada à Câmara Municipal — —
2024-12-18 Proposição de Lei encaminhada à Prefeitura Municipal — —
2024-12-16 Encaminhado para confecção de Proposição de Lei — —
2024-12-16 Encaminhado para discussão e deliberação — —
2024-12-11 Encaminhado para análise e emissão de pareceres — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO 2024.
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares para o exercício financeiro 
de 2024.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de 
créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 
1.839, de 02 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Cláudio para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica o Município de Cláudio autorizado a ampliar o limite estabelecido no 
art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.839/2024, para 23% (vinte e três por cento) do valor do 
montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do 
Município de Cláudio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio, 11 de dezembro de 2024.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 11 de dezembro de 2024.
Mensagem nº. 025/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 28/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de 
créditos adicionais suplementares para o exercício financeiro de 2024”. 
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa 
para ampliar o limite estabelecido no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.839, de 02 de janeiro 
de 2024, passando dos atuais 20% para 23% (vinte e três por cento) do valor do montante 
das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do Município de 
Cláudio.
Conforme consta na Lei Municipal nº 1.839/2024 foi aprovado um limite de 
suplementação de 20% (vinte por cento), sendo que se pretende com o presente projeto a 
concessão de mais 3% (três por cento).
Historicamente o Poder Legislativo Claudiense sempre autorizou o 
percentual de mobilidade de 25% (vinte e cinco por cento) para fins de suplementação pelo 
Município de Cláudio.
Com efeito, o TCEMG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
em diversos posicionamentos, considera um índice aceitável o teto de até 30%.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução orçamentária e com 
isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao orçamento municipal, de limite 
de suplementação suficiente para atender as demandas dos munícipes até o final de 2024, 
em especial o empenhamento da folha de pagamento (pessoal civil) da competência de 
dezembro de 2024, bem como o acerto rescisório envolvendo os contratados.
Registre-se que a utilização de boa parte do índice de suplementação se deu 
em razão da abertura de créditos suplementares ocasionados pelo recebimento de recursos 
oriundos da União e do Estado de Minas Gerais, destinados/repassados à Santa Casa de 
Misericórdia de Cláudio, que necessariamente passaram pelos cofres do Município, tendo 
em vista a assunção, A PARTIR DE MAIO DESTE ANO, por imposição das esferas 
superiores de governo, da gestão plena de seu prestador de serviço de saúde de média e alta 
complexidade (Santa Casa).
O índice ampliado para 23% está dentro de uma situação ideal para 
aplicação na execução orçamentária e ainda fica aquém do limite orientado pelo TCEMG.
Diante de todo o exposto e das fundamentação elencada, contamos com os 
Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir 
condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias 
deficitárias, em razão, repita-se, do empenhamento da folha de pagamento referente ao mês 
de competência dezembro de 2024 e do acerto rescisório. 
Solicito, pois, submeter à matéria, o mais breve possível, à apreciação e 
aprovação dos Senhores Vereadores visando o atendimento da demanda mencionada.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à apreciação desta 
Casa, na esperança de sua aprovação.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente, 
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cláudio 
CLÁUDIO-MG.

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