PROJETO DE LEI Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO 2024.
Autoriza a alteração do limite para
cobertura de créditos adicionais
suplementares para o exercício financeiro
de 2024.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de
créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº
1.839, de 02 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Cláudio para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica o Município de Cláudio autorizado a ampliar o limite estabelecido no
art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.839/2024, para 23% (vinte e três por cento) do valor do
montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do
Município de Cláudio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 11 de dezembro de 2024.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 11 de dezembro de 2024.
Mensagem nº. 025/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 28/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de
créditos adicionais suplementares para o exercício financeiro de 2024”.
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa
para ampliar o limite estabelecido no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.839, de 02 de janeiro
de 2024, passando dos atuais 20% para 23% (vinte e três por cento) do valor do montante
das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do Município de
Cláudio.
Conforme consta na Lei Municipal nº 1.839/2024 foi aprovado um limite de
suplementação de 20% (vinte por cento), sendo que se pretende com o presente projeto a
concessão de mais 3% (três por cento).
Historicamente o Poder Legislativo Claudiense sempre autorizou o
percentual de mobilidade de 25% (vinte e cinco por cento) para fins de suplementação pelo
Município de Cláudio.
Com efeito, o TCEMG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
em diversos posicionamentos, considera um índice aceitável o teto de até 30%.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução orçamentária e com
isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao orçamento municipal, de limite
de suplementação suficiente para atender as demandas dos munícipes até o final de 2024,
em especial o empenhamento da folha de pagamento (pessoal civil) da competência de
dezembro de 2024, bem como o acerto rescisório envolvendo os contratados.
Registre-se que a utilização de boa parte do índice de suplementação se deu
em razão da abertura de créditos suplementares ocasionados pelo recebimento de recursos
oriundos da União e do Estado de Minas Gerais, destinados/repassados à Santa Casa de
Misericórdia de Cláudio, que necessariamente passaram pelos cofres do Município, tendo
em vista a assunção, A PARTIR DE MAIO DESTE ANO, por imposição das esferas
superiores de governo, da gestão plena de seu prestador de serviço de saúde de média e alta
complexidade (Santa Casa).
O índice ampliado para 23% está dentro de uma situação ideal para
aplicação na execução orçamentária e ainda fica aquém do limite orientado pelo TCEMG.
Diante de todo o exposto e das fundamentação elencada, contamos com os
Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir
condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias
deficitárias, em razão, repita-se, do empenhamento da folha de pagamento referente ao mês
de competência dezembro de 2024 e do acerto rescisório.
Solicito, pois, submeter à matéria, o mais breve possível, à apreciação e
aprovação dos Senhores Vereadores visando o atendimento da demanda mencionada.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à apreciação desta
Casa, na esperança de sua aprovação.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cláudio
CLÁUDIO-MG.