materia nº 51/2024

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PORTARIA Nº 51, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei nº 24, de 1º de novembro 
de 2024. 
 O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, do respectivo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 24/2024 que “Declara a 
utilidade pública municipal do ‘Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Machadinho – CNPJ 
57.318.710/0001-81’”, de autoria do vereador Julinho Araújo. 
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Reginaldo Teixeira Santos – presidente, Simental – relator e Marcos Paulo Dutra - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Sargento Moisés, Darley Lopes e Tim Maritaca. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 1º de novembro de 2024. 
KEDO TOLENTINO 
Presidente do Poder Legislativo