| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Fixa diretrizes sobre a organização da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Secretaria Jurídica 1/3 PORTARIA N.º 06, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. Fixa diretrizes sobre a organização da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e, ainda: CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo de Cláudio/MG, sendo a Casa do Povo Claudiense, cujo objetivo é sempre atender da melhor forma possível todos que a procuram; CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios a serem utilizados pela Câmara Municipal, bem como da organização interna da Casa, objetivando uma melhor prestação de serviços à coletividade; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 866, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudio/MG, aplicável na sua inteireza aos servidores do Legislativo por força do seu art. 213; RESOLVE: Art. 1º O horário ordinário de funcionamento da Câmara Municipal de Cláudio/MG será: I - das 08h às 18h, às segundas-feiras; II – das 08h às 17h, das terças às quintas-feiras; e III – das 08h às 16h, às sextas-feiras. § 1º Nas ocasiões em que ocorrer realização de Reunião Extraordinária do Poder Legislativo, independente do dia da semana, o horário de expediente será das 08h às 18h, não prevalecendo os horários previstos nos incisos do caput, devendo a jornada semanal a maior porventura trabalhada ser compensada em outro dia ou, conforme o caso, remunerada como serviço extraordinário. § 2º Nas ocasiões em que não houver reuniões na segunda feira o horário de expediente será de 08h às 17h. § 3º O protocolo do Poder Legislativo funcionará nos horários estabelecidos nos incisos do caput e nos §§ 1º e 2º. § 4º Os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados estarão sujeitos a um controle diário e individual de presença, que será registrado por meio eletrônico e pelo próprio colaborador, ficando excluídos do registro de ponto os ocupantes de cargos comissionados, Secretaria Jurídica 2/3 nos termos do § 3º do art. 34 da Lei 866/1999, haja vista ser a dedicação integral, bem como os estagiários que são regidos por legislação própria. § 5º Na falta ou inoperância de equipamento para o registro eletrônico a que se refere o § 4º, poderá ser utilizado outro meio para o controle de presença e jornada. § 6º Os registros de ponto deverão: I - ao final de cada mês, serem impressos, no caso de ponto eletrônico, conferidos e assinados pelo setor de recursos humanos, com a ciência do respectivo colaborador e da Presidência da Casa; e II - serem encadernados e arquivados no setor de Recursos Humanos. § 7º Todos os servidores da Câmara Municipal de Cláudio, desde que designados, deverão prestar serviços até o término das reuniões ordinárias, solenes e extraordinárias, permanecendo à disposição da Presidência, exceto os que já possuem esta previsão legal em suas atribuições. § 8º Durante o horário de expediente da Câmara os servidores não deverão deixar seu local de trabalho sem autorização da chefia imediata ou da Presidência da Câmara. § 9º. O horário de almoço diário de cada servidor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será de 01h, devendo ser fixado pela Presidência da Casa, em comum acordo com o funcionário. § 10. O respectivo horário de almoço, referido no parágrafo anterior, deverá constar no controle individual de jornada (controle de ponto), com garantia de que não haverá interrupção no atendimento ao público durante todo o expediente. § 11. Qualquer alteração no horário de almoço dos servidores deverá ser previamente autorizada pela chefia imediata ou pela Presidência da Casa e comunicada ao setor de Recursos Humanos. § 12. Serão concedidos aos servidores integrantes do Poder Legislativo Municipal dois intervalos para lanche, um no período da manhã e outro à tarde, de, no máximo, 15 (quinze) minutos cada, sem a necessidade de controle no registro de ponto, desde que respeitadas às necessidades da Casa, não podendo interferir no atendimento ao público e contatos telefônicos. § 13. Os estagiários do Poder Legislativo exercerão seu expediente, no período da manhã ou no período da tarde – conforme definido no respectivo termo de compromisso firmado entre as partes, com a interveniência da instituição de ensino. Art. 2º O pedido de concessão de férias do servidor deverá ser formalizado e direcionado à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo as férias serem divididas em dois períodos, cada um não inferior a 10 (dez) dias. Parágrafo único. A fração de 1/3 (um terço) do período total de férias poderá ser convertida em abono pecuniário, mediante manifestação expressa no requerimento referido no caput, nos termos da Lei 866/1999. Secretaria Jurídica 3/3 Art. 3º O atestado médico, que justifique a ausência do servidor, deverá ser impreterivelmente apresentado mediante protocolo, em via original ou em cópia autenticada, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias após a data da consulta ou do procedimento médico. § 1º Caso não seja apresentado o atestado nas condições e período previstos no caput, a ausência será considerada como falta injustificada, gerando as consequências previstas nas legislações vigentes. § 2º Serão aceitos atestados médicos expedidos com assinatura eletrônica desde que garantida sua autenticidade, viabilizando a identificação do signatário, com registro confiável da data e hora da assinatura, além de possibilitar a conferência online. § 3º A ausência para consulta médica agendada deve ser previamente comunicada pelo servidor, com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias, ou, quando o agendamento se der em prazo inferior a este, com a maior brevidade possível. § 4º Também devem ser comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias outras ausências justificadas previstas na legislação, caso seja possível ao servidor prever antecipadamente sua falta ao labor. Art. 4° O período de gozo das férias-prêmio poderá ser dividido, a critério da Presidência da Câmara Municipal e mediante requerimento do servidor, em até 3 (três) vezes de 30 (trinta) dias cada, nos termos do § 4º do art. 104 da Lei 866/1999, e desde que não prejudique o bom andamento do serviço da Casa Legislativa. Art. 5º A solicitação de folgas/compensação ou retribuição em pecúnia da jornada extraordinária, a critério da Presidência da Casa, deverá ser formalizada, firmada e direcionada pelo servidor à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 6º A Secretaria da Câmara Municipal de Cláudio deverá comunicar oficialmente o conteúdo desta Portaria a todos os seus integrantes. Art. 7º Os prazos previstos nesta Portaria são considerados como dias corridos e não como dias úteis. Art. 8º Revoga-se a Portaria n.º 82, de 07 de agosto de 2023 e eventuais alterações. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 02 de janeiro de 2025. Cláudio (MG), 03 de janeiro de 2025. SIMENTAL Presidente do Poder Legislativo