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materia nº 8/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDispõe sobre a nomeação para cargo público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
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Mrj - 1/1
PORTARIA Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a nomeação para cargo 
público de Assessor da Secretaria 
Jurídica, provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017 com suas respectivas alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica nomeado o Senhor Luis Fernando Lara da Silva, brasileiro, casado, 
advogado, inscrito na 68ª Subseção da OAB/MG sob o registro de nº 73.988, inscrito no CPF sob 
n° 840.741.596-00, e da Carteira de Identidade M-6.753.750, SSP/MG, para exercer o Cargo 
Público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração, conforme previsão do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 105/2017, 
lotado no Poder Legislativo Claudiense. 
Art. 2º No ato da posse, o servidor deverá apresentar todos os documentos exigidos em 
lei. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Cláudio (MG), 6 de janeiro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente 2025/2026 

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