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materia nº 16/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDispõe sobre autorização para condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cláudio e dá outras providências.
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Lfls - 1/1
PORTARIA Nº 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre autorização para condução 
de veículos oficiais da Câmara 
Municipal de Cláudio e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017, com suas respectivas alterações, e,
Considerando que a Câmara Municipal de Cláudio possui em seus quadros de carreira 
somente um motorista; 
Considerando que a Câmara Municipal, atualmente, conta com dois veículos oficiais, 
com capacidade para 04 (quatro) ocupantes, fora o condutor; 
Considerando que o atendimento aos senhores Vereados fica prejudicado nos períodos 
de gozo de férias do motorista efetivo, bem como nos seus eventuais afastamentos por questões 
médicas e/ou particulares; 
Considerando que a Casa Legislativa possui 11 (onze) Vereadores; 
Considerando que é comum, dependendo do evento, o interesse de participação dos 
Edis em quantitativo que supera a lotação de um veículo; 
Considerando que a Câmara Municipal possui servidores efetivos, devidamente 
habilitados, que podem perfeitamente conduzir os veículos oficiais; 
Considerando que é antieconômico o aluguel de táxi, na medida em que a Casa 
Legislativa possui dois veículos oficiais; 
RESOLVE: 
 Art. 1° O servidor Thiago César de Góis, ocupante do cargo efetivo de Assessor de 
Comunicação, lotado no Cargo Público comissionado de Assessor Legislativo junto à Câmara 
Municipal de Cláudio, fica autorizado a dirigir, em todo o território nacional, os veículos oficiais
deste Poder Legislativo, devido a insuficiência de motorista, para atendimento das necessidades 
institucionais da Casa de Leis. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente 2025/2026 

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