| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cláudio e dá outras providências. |
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Lfls - 1/1 PORTARIA Nº 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cláudio e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017, com suas respectivas alterações, e, Considerando que a Câmara Municipal de Cláudio possui em seus quadros de carreira somente um motorista; Considerando que a Câmara Municipal, atualmente, conta com dois veículos oficiais, com capacidade para 04 (quatro) ocupantes, fora o condutor; Considerando que o atendimento aos senhores Vereados fica prejudicado nos períodos de gozo de férias do motorista efetivo, bem como nos seus eventuais afastamentos por questões médicas e/ou particulares; Considerando que a Casa Legislativa possui 11 (onze) Vereadores; Considerando que é comum, dependendo do evento, o interesse de participação dos Edis em quantitativo que supera a lotação de um veículo; Considerando que a Câmara Municipal possui servidores efetivos, devidamente habilitados, que podem perfeitamente conduzir os veículos oficiais; Considerando que é antieconômico o aluguel de táxi, na medida em que a Casa Legislativa possui dois veículos oficiais; RESOLVE: Art. 1° O servidor Thiago César de Góis, ocupante do cargo efetivo de Assessor de Comunicação, lotado no Cargo Público comissionado de Assessor Legislativo junto à Câmara Municipal de Cláudio, fica autorizado a dirigir, em todo o território nacional, os veículos oficiais deste Poder Legislativo, devido a insuficiência de motorista, para atendimento das necessidades institucionais da Casa de Leis. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. SIMENTAL Presidente 2025/2026