| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Designa Gestor e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025. |
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Lfls - 1/1 PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Designa Gestor e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa Legislativa e, especialmente, a Lei Complementar Municipal nº 105/2017, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 186, de 19.01.2024, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor Adalberto Lopes Castro, matrícula funcional nº 53, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, para exercer durante o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 54-B1 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25.10.2017, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal 186, de 19.01.2024, a Função Gratificada de Gestor e Fiscal de Contratos junto ao Poder Legislativo Claudiense. Parágrafo único. O servidor designado fará jus ao recebimento da gratificação prevista no § 5º do art. 54-B1 da Lei Complementar 105/2017. Art. 2º O servidor designado por esta portaria deverá cumprir integralmente o contido na Lei Complementar 105/2017, em especial as disposições previstas no § 1º do art. 54-B1 desta mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. SIMENTAL Presidente 2025/2026