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materia nº 17/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDesigna Gestor e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025.
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Lfls - 1/1
PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Designa Gestor e Fiscal de Contratos da 
Câmara Municipal de Cláudio, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro 
de 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e, especialmente, a Lei Complementar Municipal nº 105/2017, com a redação que lhe 
foi dada pela Lei Complementar nº 186, de 19.01.2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designado o servidor Adalberto Lopes Castro, matrícula funcional nº 53, 
ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, para exercer durante o exercício financeiro de 
2025, nos termos do art. 54-B1 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25.10.2017, com a 
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal 186, de 19.01.2024, a Função 
Gratificada de Gestor e Fiscal de Contratos junto ao Poder Legislativo Claudiense. 
Parágrafo único. O servidor designado fará jus ao recebimento da gratificação prevista 
no § 5º do art. 54-B1 da Lei Complementar 105/2017. 
Art. 2º O servidor designado por esta portaria deverá cumprir integralmente o contido 
na Lei Complementar 105/2017, em especial as disposições previstas no § 1º do art. 54-B1 desta 
mesma lei. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente 2025/2026 

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