materia nº 1/2025

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REQUERIMENTO Nº 01/2025. 
O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do 
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este 
documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do 
art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa impacto orçamentário financeiro, 
relativo ao exercício vigente e aos dois subsequentes, no caso de concessão de anistia para 
os tributos de ISSQN, IPTU e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLV, 
nos seguintes percentuais: a) em relação às dívidas vencidas e não pagas até o exercício 
financeiro de 2021, concessão de anistia de 90% para juros e multa, mantida atualização 
monetária do débito principal; b) em relação às dívidas vencidas e não pagas entre os exercícios 
financeiros de 2022 e 2023, concessão de anistia de 75% para juros e multa, mantida atualização 
monetária do débito principal.
JUSTIFICATIVA 
Considerando a competência do Poder Legislativo Municipal para deflagrar o Processo 
Legislativo em relação às matérias tributárias, que não integram o rol de competências privativas 
do Poder Executivo; 
Considerando, ainda, que o vereador subscritor tem intenção de redigir projeto de Lei 
relativo à concessão de anistia, procedendo ao perdão legal (parcial) das penalidades pecuniárias 
decorrentes da ausência de pagamento dos tributos especificados acima, incentivando, desta 
forma, o pagamento e a regularização das pendências por parte dos contribuintes que se 
encontrem inadimplentes; 
Considerando, por fim, que a elaboração desse projeto de lei reclama a apresentação de 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois 
subsequentes, conforme disposição do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 
2000. 
Vem, portanto, solicitar que o Poder Executivo apresente impacto orçamentário￾financeiro, nos termos especificados acima. 
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 24 de janeiro de 2025. 
FERNANDO TOLENTINO 
Vereador (PSDB)