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INDICAÇÃO Nº 14/2025
O vereador signatário, amparado nas disposições dos arts. 203 e 204 do Regimento
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar a presente
indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe o envio de representante que
tenha conhecimento da matéria envolvendo os projetos de lei de sua iniciativa
encaminhados à deliberação deste Legislativo, buscando agilizar a discussão de projetos de
lei de seu interesse.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o Processo Legislativo integra um conjunto de atos realizados pelo Poder
Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (Leis
Complementares e Ordinárias, Emendas à Lei Orgânica, etc.). Neste contexto, muitos projetos
são oriundos do Poder Executivo, o qual é o responsável pela gestão administrativa da cidade.
Diante do exposto, sugiro que o Poder Executivo Municipal envie representante com
conhecimento da matéria a ser deliberada a todas as Reuniões Conjuntas de Comissões
realizadas pela Câmara Municipal de Cláudio/MG, buscando viabilizar a discussão de projetos
de Lei de seu interesse.
Cláudio (MG), 10 de fevereiro de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador (PL)
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