materia nº 23/2025

Lfls – 1/1
PORTARIA N.º 23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga a Portaria nº 69, de 05 de julho 
de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 72, inciso XXXVI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 69/2023 da Presidência do Legislativo 
Claudiense regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudio, o 
fornecimento de cópia e consultas de documentos oficiais e institucionais;
CONSIDERANDO que a matéria tratada na mencionada portaria está inserida nas 
disposições do próprio Regimento Interno desta Casa, bem como em outras legislações;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 69/2023.
Art. 2º A Secretaria da Casa Legislativa deverá expedir circular a todos os 
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo, dando conhecimento da revogação da 
portaria mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 10 de fevereiro de 2025.
SIMENTAL
Presidente