materia nº 24/2025

Lfls – 1/1
PORTARIA N.º 24, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga a Portaria nº 10, de 31 de janeiro 
de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 72, inciso XXXVI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 10/2024 da Presidência do Legislativo 
Claudiense dispõe sobre vedações em Plenário durante o ano de 2024;
CONSIDERANDO que a matéria tratada na mencionada portaria está inserida nas 
disposições do próprio Regimento Interno desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 10/2024.
Art. 2º A Secretaria da Casa Legislativa deverá expedir circular a todos os agentes 
políticos do Poder Legislativo, dando conhecimento da revogação da portaria mencionada no 
artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 10 de fevereiro de 2025.
SIMENTAL
Presidente