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REQUERIMENTO Nº 02/2025.
O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este
documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do
art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa toda documentação do Processo
Licitatório nº 238/2024, referente às Estradas no povoado da Rocinha conhecidas como
Aristides Isaias de Souza e Daniel Pereira da Fonseca. Informar, inclusive, os valores das
emendas parlamentares através das quais foram direcionados recursos para a
pavimentação dessas vias e o início previsto para as respectivas obras.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 20 de fevereiro de 2025.
MAURILO DO SINDICATO
Vereador (PL)
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