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A.B.S. - 1/1
REQUERIMENTO N.º 03/2025.
O (s) vereador (es) signatário (s), no uso da função legislativa que lhe (s) confere
(m) o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer (em) se
digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, a enviar o presente documento ao
Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art.
18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia, NA ÍNTEGRA,
de todos os processos licitatórios (dispensa, registro de preços, pregão, dentre
quaisquer outros) realizados pelo Poder Executivo, acompanhado dos respectivos
contratos, atas, empenhos, subempenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento
referente às festividades do Carnaval do ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade a essa.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 06 de março de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador (PL)
KAKÁ AMORIM
Vereador (REPUBLICANOS)
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