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materia nº 27/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaInstitui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 06/2025.
native_id871

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PORTARIA Nº 27, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei n
o
06/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n
o
06/2025 que “Dá a 
denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Fernando Tolentino – presidente, Evandro da Ambulância – relator e Maurilo do Sindicato - revisor; 
sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Rosângela Diretora, Frederico Amorim e Kedo 
Tolentino.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 7 de março de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo

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