materia nº 29/2025

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PORTARIA Nº 29, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre antecipação de horário de 
Reunião das Comissões – Agendamento de 
Audiência Pública - Poder Legislativo.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições administrativas conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da 
Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a antecipação de horário de Reunião do Poder 
Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, bem como agendamento de Audiência Pública,
na forma que especifica.
Art. 2º A Reunião Conjunta Ordinária das Comissões designada para as 15h do dia
24/03/2025, conforme Portaria nº 10/2025, fica antecipada para as 14h da mesma data e no 
mesmo local, passando a ser extraordinária.
Art. 3º Fica designada Audiência Pública para as 16h do dia 24/03/2025, no plenário 
da Câmara, para apresentação, pela Secretaria de Saúde do Município de Cláudio, dos dados do 
setor de saúde referentes ao 3º quadrimestre de 2024.
Art. 4º Ficam os senhores vereadores convocados para as reuniões referidas nos Arts. 
2º e 3º e no prazo previsto no Art. 29 do Regimento Interno, a secretaria do Legislativo fará 
publicar, nos canais de costume, as pauta das reuniões.
Art. 5º A Secretaria do Legislativo deverá expedir comunicação aos agentes políticos 
que o integram e ao Poder Executivo acerca do teor desta Portaria, observando o prazo 
estabelecido no § 2º do Art. 18 do seu Regimento Interno, bem como proceder à sua publicação
no quadro de avisos do hall, site e redes sociais da Câmara.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Claudio (MG), 19 de março de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo