materia nº 30/2025

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PORTARIA Nº 30, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei n
o
9/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n
o
9/2025 que “Declara a 
utilidade pública municipal da „Comunidade Terapêutica Desafio Jovem de Cláudio (MG) – CNPJ/MF 
49.817.704/0001-40”, de autoria do vereador Kaká Amorim. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Maurilo do Sindicato – presidente, Rosângela Diretora – relatora e Evandro da Ambulância - revisor; 
sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Geraldo Lázaro dos Santos, Nivaldo e Kedo Tolentino.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 28 de março de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo