materia nº 33/2025

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PORTARIA Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei n
o
11/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n
o
11/2025 que “Declara de 
utilidade pública a Associação Arte Encanto Capoeira, organização da sociedade civil com atuação no 
Município de Cláudio, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Kaká
Amorim – presidente, Rosângela Diretora – relatora e Evandro da Ambulância - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Maurilo do Sindicato, Fernando Tolentino e Geraldo Lázaro dos 
Santos .
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 11 de abril de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo