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A.B.S. - 1/1
REQUERIMENTO N.º 05/2025.
O (s) vereador (es) signatário (s), no uso da função legislativa que lhe (s) confere
(m) o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer (em) se
digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário, a enviar o presente documento ao
Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art.
18 da Lei Orgânica do Município, o encaminhamento a este Legislativo de cópia, NA
ÍNTEGRA (CAPA A CONTRACAPA), do Processo Administrativo que aprovou o
“Loteamento Dona Quita” em nossa urbe.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade a essa, especialmente em face dos diversos
questionamentos que este subscritor tem recebido dos moradores e dos adquirentes de lotes
daquela região, sendo certo que para respondê-los é necessário e indispensável ter acesso
ao processo administrativo que culminou na aprovação pelo Poder Executivo do
mencionado Loteamento.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 07 de abril de 2025.
KAKÁ AMORIM
Vereador (REPUBLICANOS)
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