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REQUERIMENTO Nº 08/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei
Orgânica, relação dos contribuintes que poderão ser beneficiados com a Lei (se sancionada)
originária do Projeto de Lei Complementar 4/2025, aprovado pelo plenário da Câmara em
28/04/2025, discriminando o nome do contribuinte e o valor bruto do débito corrigido até a
data de resposta deste requerimento, sem incidência do(s) desconto(s) oferecido(s) por
referida Lei.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 29 de abril de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador (PL)
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