materia nº 40/2025

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PORTARIA Nº 40, DE 5 DE MAIO DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n
o
02/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “c”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n
o
2/2025 que
“Concede título de Cidadão Honorário às personalidades que se destacaram na vida pública e/ou 
privada do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma especificada neste Decreto”, de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Cláudio/MG. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Fernando Tolentino – presidente, Kedo Tolentino – relator e Nivaldo - revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Maurilo do Sindicato, Geraldo Lázaro dos Santos e Rosângela Diretora.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 5 de maio de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo