materia nº 43/2025

Assessoria Jurídica – 1/1
PORTARIA Nº 43, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Institui Comissão Especial e Temporária para fins de 
Análise das Amostras referentes aos Uniformes
destinados a uso institucional dos servidores efetivos, 
contratados, comissionados e Vereadores, a serem 
adquiridos pelo Poder Legislativo de Cláudio, Estado de 
Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
administrativas inerentes ao cargo, especialmente as constantes da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal 14.133, 
de 1º.04.2021, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão 
Especial e Temporária para análise das amostras referentes aos uniformes destinados a uso institucional dos 
servidores efetivos, contratados, comissionados e Vereadores, a serem adquiridos pelo Poder Legislativo de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos termos do Edital a ser elaborado para tal fim.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I- Regiele Santos Rocha Machado, servidora, na condição de Presidente da Comissão;
II- Juliana Aparecida Oliveira Clarks, servidora, na condição de Relatora da Comissão;
III- Georgiane Fátima Machado Costa, servidora, na condição de Revisora da Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Claudio (MG), 12 de maio de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo