PROJETO DE LEI Nº 13, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Dá a denominação ao próprio público que
especifica, e determina outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, c/c artigo 157, I,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei denomina próprio público, na forma que especifica.
Art. 2º Fica denominado como “Ariberto Ferreira da Fonseca” o Posto de Saúde
existente na comunidade de Bocaina, zona rural do Município de Cláudio.
Art. 3º O Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sanção desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 12 de maio de 2025.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos
nobres colegas Vereadores, o qual “Dá a denominação ao próprio público que especifica, e
determina outras providências”.
Tenho a honra de apresentar este Projeto de Lei com objetivo de prestar uma
justa e merecida homenagem à memória de Ariberto Ferreira da Fonseca, bem como aos seus
familiares.
A homenagem póstuma, através de criação de leis, é uma forma legítima e
necessária de reconhecer publicamente o legado de indivíduos que contribuíram
significativamente para a sociedade, sendo uma forma de valorização dos cidadãos
claudienses que de alguma forma, marcaram ou ainda marcam a história de nosso Município
mantendo viva a sua memória, servindo de referência para as futuras gerações.
Ao destacar a trajetória de pessoas que tiveram impacto social, cultural,
político, educacional ou científico, a legislação reforça valores como ética, dedicação,
solidariedade e compromisso com o bem comum.
Dito isso não poderíamos deixar de efetivar as homenagens póstumas do
cidadão Ariberto Ferreira da Fonseca, que era uma pessoa muito prestativa, o qual sempre
buscava ajudar ao próximo e sempre buscou por melhorias principalmente para as
comunidades rurais.
Ariberto era um homem de muita visão e de grande coração a quem muitos o
procuravam para conselhos e decisões. Faleceu em 16 de maio de 2010, em Cláudio, com 55
anos, deixando sua esposa, 4 filhos, sua mãe e vários irmãos. Sua biografia segue anexa a este
Projeto.
Ressalta-se que em 2008, o Município de Cláudio editou legislação que cuida
do assunto sobre o modo como se dará a homenagem de pessoas vivas ou já falecidas,
conforme se constata através da Lei nº 1.195 de 21 de novembro de 2008, e alterações
posteriores.
Neste viés, seguem anexas todas as certidões e declarações necessárias a
instruir este projeto, as quais são mencionadas na lei em referência.
Fico na expectativa de que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente
Projeto de Lei, pois a proposta em apreço será de grande importância e interesse público, e de
elevado alcance social e cultural.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador - PSDB
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto contido na Lei Municipal nº. 1.195/2008 e
visando subsidiar o Projeto de Lei que “Dá a denominação ao próprio público que especifica,
e determina outras providências”, declaro que não possuo grau de parentesco, tanto por
afinidade quanto por consanguinidade, com o Sr. Ariberto Ferreira da Fonseca.
Por ser a expressão da verdade assino a presente declaração.
Cláudio (MG), 12 de maio de 2025.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador - PSDB
BIOGRAFIA
Ariberto Ferreira da Fonseca nasceu em 4 de maio de 1955, seu pai,
Álvaro Ferreira Rodrigues (Viquinho), tinha 30 anos e sua mãe, Maria Imaculada Rodrigues
(Quita), tinha 24 anos. Na sua juventude, morou um período na Bocaina, adquiriu fazendas na
região, Bocaina, Cachoeira dos Pios, Capão da Galinha, entre outras. Muito prestativo,
sempre buscava ajudar o próximo e sempre corria atrás de melhorias principalmente para as
comunidades rurais. Era um homem de muita visão e de grande coração a quem muitos o
procuravam para conselhos e decisões. Ele faleceu em 16 de maio de 2010, em Cláudio, com
55 anos, deixando sua esposa, 4 filhos, sua mãe e vários irmãos.