materia nº 46/2025

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PORTARIA Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n
o
3/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n
o
3/2025 que
“Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, de 
Títulos de „Honra ao Mérito‟”, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Darley Lopes – presidente, Maurilo do Sindicato – relator e Nivaldo – revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Kedo Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos e Fernando Tolentino.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 26 de maio de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo