Alc 1/3 Ata 1ª Audiência Pública - 17/03/2025
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 17 dias do mês de março de 2025, às 17h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 1ª
Audiência Pública, da 1ª Sessão Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de
Cláudio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores
Kaká Amorim e Evandro da Ambulância (vice-presidente e 2º secretário da Câmara), presentes
também os edis: Darley Lopes, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Kedo Tolentino,
Maurilo do Sindicato, Nivaldo e Rosângela Diretora; ausentes Frederico Amorim e Simental (1º
Secretário e Presidente da Casa respectivamente). Foi esclarecido que a finalidade da audiência
seria a demonstração, pelo Poder Executivo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao exercício
de 2024 (3º quadrimestre), atendendo disposições da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal e também apresentação pela Secretaria Municipal de Saúde dos
dados do serviço público de saúde do 3º quadrimestre de 2024. Ato contínuo, foram convidados
para tomar assento à Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cláudio, sra. Sara Adriana
Aguiar, a Secretária Municipal de Saúde Anna Claudia Dutra Vieira e José Vicente Barros -
Chefe de Gabinete do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo. Foi esclarecido pelo presidente
como a Audiência Pública se desenvolveria e, logo após, a Controladora Interna do Executivo,
usando de recursos visuais – projeção – iniciou a apresentação. No relatório, foi enfatizando que
“a audiência pública é uma forma de interação entre Poderes Executivo, Legislativo e a
população, fundamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 9º, § 4°) e CF/88 (Art. 166)
e foram demonstradas, dentre outras informações, a arrecadação bruta do Município, em 2024,
que somou R$167.247.955,00, e deduzidos desse montante os valores do FUNDEB e outras
deduções/restituições, chegou-se à receita líquida de R$152.158.069,00, superior à meta de
arrecadação de R$148.614.995,00. No que se refere à despesa, esclareceu que foi fixada para
2024 em R$150.228.000,00 e foram demonstrados os seguintes números quanto a esta:
empenhada R$151.978.416,00, liquidada R$ 144.015.415,00 e paga R$ 141.075.706,00; logo, a
receita líquida arrecadada no exercício de 2024 foi superior à despesa liquidada em
R$8.142.654,00 sendo este o resultado orçamentário. No quadro da dívida pública
(financiamento e operações de crédito, a longo prazo, que ultrapassam o final do exercício
seguinte), foi demonstrado o total de R$ 8.342.834,00, englobando operações de crédito FINISA,
financiamentos do PAC 039900-16 e do PAC 0400332-76. Referente aos gastos com pessoal,
demonstrou os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente líquida: 41,19% do
Executivo, 1,52% do Legislativo e consolidado 42,71%, ficando aquém do limite consolidado de
alerta de 54% e consequentemente dos limites prudencial e legal de 57% e 60% respectivamente.
Demonstrou a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro de 2024 de R$25.948.144,88, sendo
R$ 3.181.055,48 em recursos próprios e R$22.767.089,40 em recursos vinculados, valores esses
do Poder Executivo e já deduzidos os restos a pagar; quanto ao Legislativo, a disponibilidade em
31 de dezembro de 2024 foi R$382.048,22, também já deduzidos os restos a pagar, somando
uma disponibilidade de caixa consolidadea de R$26.330.193,10. Ressalte-se que as informações
sobre dispobilidade de caixa e restos a pagar, apresentadas durante a audiência, estavam
inconsistentes e divergentes, o que foi retificado mediante o Ofício nº 07/2025 (acompanhado do
Anexo I e Relatório do 3º quadrimestre de 2024), protocolizado no Legislativo sob o nº 1976,
que integram esta ata como anexo. Na saúde, foram aplicados 30,81% da receita líquida de
impostos e transferência constitucionais (superior aos 15% previsto na CF) e na educação
25,24%, também superior ao mínimo constitucional de 25%; ficando demonstrada a
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responsabilidade fiscal do Poder Executivo quanto a esses gastos. Nas considerações finais, foi
dito que os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do final do exercício de
2024 evidenciam que o Município está com as finanças em equilíbrio e aberta a palavra aos
vereadores, manifestaram: Rosângela Diretora, Darley Lopes, Geraldo Lázaro dos Santos,
Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Maurilo do Sindicato e também houve
manifestação do público. Devido ao adiantar da hora e tendo em vista que estava agendada
reunião plenária ordinária para as 18h daquele mesmo dia, não foi possível a apresentação, pela
Secretária de Saúde, dos dados do serviço público de saúde; ficando acordado que seria
designada nova audiência pública para 24/03/2025 para tal fim. Por derradeiro, o presidente
agradeceu à senhora Sara Adriana Aguiar pelos esclarecimentos prestados e, aos demais, pela
presença e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo da
Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e
demais vereadores assinada. Cláudio, 24 de março de 2025.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Simental Presidente: ________________________________
Kaká Amorim Vice - presidente: ___________________________
Frederico Amorim 1
o
Secretário: _______________________________
Evandro da Ambulância 2º Secretário:_______________________________
DEMAIS VEREADORES:
Darley Lopes _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos _________________________________________
Kedo Tolentino _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Nivaldo _________________________________________
Rosângela Diretora _________________________________________