materia nº 3/2025

Tcg – 1/2
MOÇÃO N.º 03/2025.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe conferem o 
Regimento Interno e nos termos da Resolução n.º 110/2011 da Casa, requerem se digne essa 
Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário; encaminhar a presente “MOÇÃO DE 
PROTESTO" ao Governador do Estado de Minas Gerais pela apresentação dos 
Projetos de Lei nº 3.733/2025 e nº 3.738/2025, que propõem a transferência dos bens e da 
gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) à União.
JUSTIFICATIVA
 A Câmara Municipal de Cláudio, por iniciativa dos vereadores abaixo subscritos, vem, 
por meio desta Moção de Protesto direcionada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais 
(ALMG), manifestar veemente repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais pela 
apresentação dos Projetos de Lei nº 3.733/2025 e nº 3.738/2025, que propõem a transferência 
dos bens e da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) à União.
 Tais propostas, incluídas no contexto da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de 
Dívidas dos Estados (Propag), representam uma ameaça concreta à integridade e à 
continuidade da UEMG como universidade pública estadual, construída com o esforço 
coletivo do povo mineiro e fundamental para a promoção da educação gratuita e de qualidade 
em todas as regiões do estado, sendo um patrimônio de nosso povo.
 Em especial, destacamos o papel estratégico da unidade da UEMG instalada no 
município de Cláudio, que atende centenas de estudantes, promove inclusão social e contribui 
para o desenvolvimento da região Centro-Oeste de Minas Gerais. A tentativa de 
“federalização” da UEMG, sem diálogo, sem garantias legais e sem respaldo do Governo 
Federal, configura-se como um ato de desmonte institucional e entrega do patrimônio público 
estadual.
 A tramitação inconsequente e unilateral das propostas ignora questões fundamentais, 
como a situação dos servidores, a manutenção dos cursos em andamento e o impacto direto na 
vida de milhares de estudantes mineiros.
 Esta Moção de Protesto, portanto, tem caráter suprapartidário e expressa o 
posicionamento de representantes legítimos da população claudiense. Reafirmamos nosso 
compromisso com a educação pública e conclamamos os parlamentares mineiros a se 
posicionarem contrariamente a esse retrocesso. 
 Diante disso, solicitamos, portanto, que esta manifestação seja recebida, registrada e 
levada ao conhecimento dos demais deputados estaduais, a fim de que a Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais exerça seu papel constitucional de defesa dos interesses do povo 
e rejeite qualquer tentativa de enfraquecimento da UEMG.
Cláudio (MG), 04 de junho de 2025.
 
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VEREADORES
Simental
(AVANTE)
Darley Lopes
(PDT)
Evandro da Ambulância
(PL)
Fernando Tolentino
(PSDB)
Frederico Amorim
(AVANTE)
Geraldo Lázaro dos Santos
(PSB)
Kaká Amorim
(REPUBLICANOS)
Kedo Tolentino
(PODEMOS)
Maurilo do Sindicato
(PL)
Nivaldo
(PDT)
Rosângela Diretora
(PSDB)