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Assessoria Jurídica - 1/1
REQUERIMENTO Nº 10/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei
Orgânica, cópia de inteiro teor (de capa a contracapa) do Procedimento Administrativo
(Processo Licitatório) de Contratação do escritório Myssior & Valadares Advogados,
acompanhado do contrato administrativo, bem como dos empenhos, notas fiscais e
pagamentos realizados até o momento da resposta deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 12 de Junho de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador (PL)
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