materia nº 13/2025

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REQUERIMENTO Nº 13/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento 
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento 
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei 
Orgânica, que sejam disponibilizadas as seguintes informações:
1. Relatório detalhado dos valores arrecadados e gastos pelo Fundo Municipal do Meio 
Ambiente (FMMA), desde sua criação, com especificação por exercício financeiro 
(ano a ano), até a data do envio das respectivas informações;
2. Descrição dos planos, projetos e programas custeados com recursos do FMMA, com 
a respectiva dotação orçamentária, finalidade e valores investidos;
3. Cópias das deliberações do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente) que aprovaram os referidos gastos;
4. Indicação de eventuais pagamentos realizados a consultores e contratados com 
recursos do fundo, informando nome, objeto da contratação e valor pago;
5. Demonstrativo da atual situação financeira do FMMA, informando o saldo 
atualizado e eventuais previsões orçamentárias futuras.
JUSTIFICATIVA
Conforme é sabido, o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.403, de 10 de julho de 2014, que 
dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do Meio Ambiente e da melhoria da 
qualidade de vida no Município de Cláudio, prevê a instituição do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, FMMA, gerido pelo Órgão Técnico Executivo Municipal de Meio Ambiente, cuja 
gestão será aprovada pelo CODEMA.
O Parágrafo único do artigo retro citado, diz o seguinte: 
“Os recursos obtidos com a gestão ambiental deverão ser utilizados 
para custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade 
do Meio Ambiente no Município, melhoria na infraestrutura do 
Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a consultores 
e contratados, desde que submetidos à apreciação do CODEMA”.
Neste contexto as informações solicitadas justificam o presente requerimento, diante do
interesse público em garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente 
aqueles voltados à preservação e à melhoria do meio ambiente, conforme dispõe a legislação 
municipal citada.
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Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 03 de julho de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador - PL