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JC - 1/1
REQUERIMENTO Nº 14/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei
Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, a relação completa de todos os lotes de
propriedade do Município de Cláudio, contento cópia das matrículas e mapa de
localização, com o endereço dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que
compete ao vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. O acesso
às informações, ora requeridas, é essencial para que este parlamentar possa acompanhar, com
transparência e responsabilidade, a gestão do patrimônio público municipal.
Tais dados permitirão avaliar a regularidade documental dos imóveis, sua destinação
atual, bem como subsidiar ações de planejamento urbano, zelo pelo erário e fiscalização do uso e
manutenção do patrimônio público.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 03 de julho de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador - PL
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