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Gfmc- 1/1
INDICAÇÃO Nº 67/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições dos Arts. 203 e 204 do Regimento
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente
indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que seja alterada a lei 1531 de 20
de junho de 2018, “Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de
imóvel, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG”.
JUSTIFICATIVA
A proposta é que essa lei seja modificada para permitir a cessão de uso do imóvel
localizado no povoado de Matias, de forma a transferir a administração do referido bem da
Irmandade de Nossa Senhora do Rosário para a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da
Comunidade de Matias.
Acreditamos que essa alteração contribuirá para fortalecer as atividades religiosas e
sociais realizadas pela comunidade, promovendo maior organização e benefício para todos os
envolvidos.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta
indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o
possível para a efetivação da sugestão apresentada.
Cláudio (MG), 23 de junho de 2025.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
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