materia nº 47/2025

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PORTARIA Nº 47, DE 4 DE JUNHO DE 2025. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
Parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei 
Complementar nº5, de 26 de maio de 2025. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, RESOLVE: 
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei 
Complementar nº 5, de 26 de maio de 2025, que “Concede reajuste do vencimento básico dos 
servidores municipais do Poder Legislativo de Cláudio/MG”.
 Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Kaká 
Amorim – presidente, Geraldo Lázaro dos Santos – relator e Evandro da Ambulância – revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores Maurilo do Sindicato, Frederico Amorim e Rosângela Diretora. 
Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, 
as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 4 de junho de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo