materia nº 51/2025

Gfmc - 1/1
PORTARIA Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer aos Projetos de Lei nos 21 e 22/2025. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer aos Projetos de Lei 21 e 22/2025 de autoria do 
Poder Executivo, ambos tendo por objeto a “denominação dos próprios públicos que especificam”.
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Maurilo do Sindicato – presidente, Rosângela Diretora – relatora e Evandro da Ambulância - revisor; 
sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Geraldo Lázaro dos Santos, Nivaldo e Kedo Tolentino. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 27 de junho de 2025.
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo