| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Poder Legislativo – Revisão Geral e Anual – Art. 37, inciso X da Constituição Federal – Remunerações – Servidores – Agentes Políticos – Subsídios – Bolsa Estágio – Auxílio Alimentação – Gratificações – Verba de Trabalho Estratégico (VTE) – Tabelas – Publicações – Providências. |
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Lfls - 1/3 DECRETO LEGISLATIVO N.° 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Poder Legislativo – Revisão Geral e Anual – Art. 37, inciso X da Constituição Federal – Remunerações – Servidores – Agentes Políticos – Subsídios – Bolsa Estágio – Auxílio Alimentação – Gratificações – Verba de Trabalho Estratégico (VTE) – Tabelas – Publicações – Providências. O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e também o Regimento Interno desta Casa de Legislativa; e, Considerando o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos; Considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal 1.062, de 31.05.2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 1.227, de 02.09.2009, e pela Lei Complementar nº 55, de 28.01.2013, que fixou a data base para realização da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais em janeiro de cada ano, e que o índice inflacionário a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística, no período compreendido entre 1º.01.2024 a 31.12.2024, sem qualquer ganho real; Considerando as disposições constantes da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 25.10.2017, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo de Cláudio/MG e institui o Plano de Cargos, Salários e Carreira de seus Servidores, e correspondentes alterações”; Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 1.224, de 24.08.2009, que “Disciplina a contratação de estagiários no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudio”; Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 132, de 16.03.2020, que “Institui a Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO – no âmbito do Poder Legislativo Municipal”; Considerando as disposições constantes da Lei Complementar n.º 186, de 19.01.2024, que criou a função gratificada de Gestor e Fiscal de Contratos; Considerando que a Câmara Municipal de Cláudio – Legislatura 2021/2024 – não fixou novo subsídio para Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; Considerando que o art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais determina que: Art. 179. “A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Lfls - 2/3 Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.” Grifou-se. Considerando que o subsídio mensal pago aos Vereadores durante todo o exercício financeiro de 2024 foi de R$ 7.915,19 (sete mil novecentos e quinze reais e dezenove centavos), nos termos do Decreto Legislativo n.º 1, de 17.01.2024; Considerando que o parágrafo único do art. 179 da Constituição Mineira é expresso em autorizar a atualização do valor do subsídio tão somente aplicando o índice inflacionário que representa a manutenção do poder de compra da moeda, inexistindo ganho real; Considerando que a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, no período compreendido entre 1º.01.2024 a 31.12.2024, foi de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), conforme divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; RESOLVE: Art. 1 Fica concedido, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajuste geral anual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) às remunerações dos servidores efetivos e temporários, aos servidores comissionados de livre nomeação e exoneração, e também aos estagiários vinculados ao Poder Legislativo de Cláudio (MG), visando preservar o valor real de suas remunerações. § 1º O reajuste referido no caput também se aplica às Gratificações por Participação em Comissões de Trabalho, Função Gratificada de Gestor e Fiscal de Contratos e Auxílio Alimentação, todas previstas na Lei Complementar n.º 105/2017 e à Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO – prevista na Lei Complementar n.º 132/2020. § 2º A Verba de Trabalho Estratégico – VTE, prevista na Lei Complementar n.º 105/2027, corresponderá ao mesmo valor da Gratificação por Participação em Comissões de Trabalho referida no § 1º deste artigo, conforme disposição contida no § 2º do art. 54-A da Lei Complementar n.º 105/2017. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, as tabelas de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo de Cláudio – ANEXOS I a X da Lei Complementar Municipal n.º 105/2017, passam a vigorar com os valores dispostos nos Anexos de I a X deste Decreto. Art. 3 O subsídio dos Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Cláudio, nos termos do parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, será reajustado pelo mesmo índice referido no art. 1º deste Decreto, ficando fixado em R$ 8.292,74 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) mensais a partir de 1º de janeiro de 2025. Lfls - 3/3 Art. 4 A bolsa-estágio concedida pelo Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com os seguintes valores: I - Ensino médio: R$ 584,84 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); II - Ensino técnico profissionalizante: R$ 735,75 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos); III - Ensino superior (primeiro ano do estágio): R$ 857,93 (oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos); e, IV - Ensino superior (segundo ano do estágio): R$ 980,57 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Art. 5º A Gratificação por Participação Efetiva em Comissão de Trabalho, a Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO – e a Verba de Trabalho Estratégico – VTE, referidas nos §§ 1º e 2º do art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar com o valor de R$ 405,53 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Art. 6º O Auxílio Alimentação referido no § 1º do art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2024, passa a vigorar com o valor de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos). Art. 7º A Função Gratificada de Gestor e Fiscal de Contratos, referida no § 1º do art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com o valor de R$ 1.257,24 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Simental) Presidente do Poder Legislativo