| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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Lfls - 1/1 DECRETO LEGISLATIVO N.° 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e também o Regimento Interno desta Casa de Legislativa; e, Considerando que se encontra em vigor a nóvel legislação federal atinente a licitações e contratos administrativos positivada pela Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021; Considerando que o Poder Executivo do Município de Cláudio regulamentou a citada lei federal através do Decreto Municipal nº 296, de 28 de abril de 2023; Considerando que no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudio não houve, até a presente data, nenhuma regulamentação a propósito; Considerando a necessidade de se regulamentar a aplicação da Lei Federal 14.133/2021 junto ao Poder Legislativo Claudiense; Considerando que é legal, além de totalmente recomendado, a adoção da própria regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo local para sua aplicação no âmbito do Poder Legislativo Claudiense; RESOLVE: Art. 1 O Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, adota na sua inteireza as disposições contidas no Decreto Municipal 296, de 28.04.2023, do Poder Executivo Claudiense, e suas posteriores alterações, que regulamenta as normas de licitação e contratos administrativos, para sua aplicação perante a Câmara Municipal. Parágrafo único. Havendo algum conflito de norma envolvendo as disposições de regulamentação referenciada pelo Decreto 296/2023, fica, desde já, o Poder Legislativo autorizado a delas abdicar. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Simental) Presidente do Poder Legislativo