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norma nº 2/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre normas de licitação e contratos 
administrativos no âmbito do Poder Legislativo de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras 
providências. 
O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
regimentais e legais, especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e também o Regimento 
Interno desta Casa de Legislativa; e, 
Considerando que se encontra em vigor a nóvel legislação federal atinente a licitações e contratos 
administrativos positivada pela Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021; 
Considerando que o Poder Executivo do Município de Cláudio regulamentou a citada lei federal 
através do Decreto Municipal nº 296, de 28 de abril de 2023; 
Considerando que no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudio não houve, até a 
presente data, nenhuma regulamentação a propósito; 
Considerando a necessidade de se regulamentar a aplicação da Lei Federal 14.133/2021 junto ao 
Poder Legislativo Claudiense; 
Considerando que é legal, além de totalmente recomendado, a adoção da própria regulamentação 
levada a efeito pelo Poder Executivo local para sua aplicação no âmbito do Poder Legislativo Claudiense; 
RESOLVE: 
Art. 1 O Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, adota na sua inteireza 
as disposições contidas no Decreto Municipal 296, de 28.04.2023, do Poder Executivo Claudiense, e suas 
posteriores alterações, que regulamenta as normas de licitação e contratos administrativos, para sua 
aplicação perante a Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Havendo algum conflito de norma envolvendo as disposições de regulamentação 
referenciada pelo Decreto 296/2023, fica, desde já, o Poder Legislativo autorizado a delas abdicar. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2025. 
Cláudio (MG), 13 de janeiro de 2025. 
REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
(Simental) 
Presidente do Poder Legislativo 

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