norma nº 5/2025

Alc - 1/1 
DECRETO LEGISLATIVO N° 5, DE 30 DE MAIO DE 2025. 
Poder Legislativo – Atualização de 
Vencimentos/Remunerações – Servidores – Lei 
Complementar nº 195/2025. 
O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições regimentais e legais, especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e também 
o Regimento Interno desta Casa de Legislativa; 
Considerando a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, Conforme Decreto Legislativo nº 1/2025; e 
Considerando o reajuste concedido aos servidores por meio da Lei Complementar nº 195/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1 Este Decreto atualiza os valores dos vencimentos/remunerações dos servidores efetivos 
e temporários e dos servidores comissionados de livre nomeação e exoneração vinculados ao Poder 
Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Tendo em vista o reajuste de 4% (quatro por cento) concedido por da Lei
Complementar nº 195, de 30 maio de 2025, os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do 
Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais - ANEXOS I a X da Lei Complementar Municipal nº 
105, de 25 de outubro de 2017, passam a vigorar com os valores dispostos nos Anexos de I a X deste 
Decreto. 
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 2025. 
Cláudio (MG), 30 de maio de 2025. 
REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo