norma nº 7/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a concessão da Comenda Joaquim da 
Silva Guimarães – Quinca Barão, no ano de 2025, às 
personalidades que especifica. 
O Povo do Município de Cláudio, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Presidente do 
Poder Legislativo, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, concede a 
“Comenda Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão” às seguintes personalidades: 
I - Dr. Armando Rodrigues Prado, indicado pelo Poder Legislativo; e 
II - Marcílio de Oliveira, indicado pelo Poder Executivo. 
Art. 2º Atendendo ao disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 1.307, de 19 de agosto de 2011, 
os Poderes Executivo e Legislativo deverão, de comum acordo, adotar todas as providências 
indispensáveis à realização do evento. 
Art. 3º Este de Decreto Legislativo entra em vigor a partir data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 11 de agosto de 2025. 
REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
(SIMENTAL) 
Presidente do Poder Legislativo 
FREDERICO AMORIM MELO DE SOUZA 
(FREDERICO AMORIM) 
1º Secretário do Poder Legislativo