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norma nº 11/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaFica inutilizado, por erro material, a numeração "11" referente a Decretos expedidos pelo Poder Legislativo no ano de 2023, conforme dispõe a Portaria nº 97/2023 , de 9 de outubro de 2023.
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