materia nº 37/2022

= PREREITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
BRA Eco fogão do ão, é pato o ga o nte! (BJcongonhalofcial (E) prefeturadecongonhal
GESTÃO 2021 - 2024 www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 37 DE 14 DE SETEMBRO 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação parcial de dotações do
orçamento de 2022 do Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$
537.300,00 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil Trezentos Reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
- DESPESAS COM CONTRIBUICAO - PASEP
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 27.300,00 (Vinte e Sete Mil Trezentos Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
- DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
- 12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.006 - EQUIPAMENTOS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais)
Adiciona: 537.300,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da LeiFederal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
“EA EREPEÇTURA, PE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
” Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Eat foto qa oo, é pa o qo to onto! ; (Boongonhalofcial (F)prefeturadecongonhal
GnsTÃo 2021 - 2024
- DESPESAS GABINETE DO PREFEITO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
- DESPESAS VEICULO GABINETE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
4.008 - DESPESAS VEICULO GABINETE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.003 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE GABINETE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SETORES ADMINISTRATIVOS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
- DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
- DESPESAS ENSINO INFANTIL - CRECHE
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
- DESPESAS COM CAPACITACAO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 1.800,00 (Um Mil Oitocentos Reais)
02.03.02 - EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.03.02 - EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
= W RRERRITURA. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 4 Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.03.03- ENSINO FUNDAMENTAL i
12.361.0005 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.005 - CONSTRUCAO E MELHORIAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27.812.0008 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
- MJANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- MANUT.DESP. PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.115 - APOIO A BEM INVENTARIADO (COMUNIDADE DO BOM PASTOR)
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.115 - APOIO A BEM INVENTARIADO (COMUNIDADE DO BOM PASTOR)
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
- 02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CULTURAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- CONSTRUÇÃO, IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.038 - DESPESAS COMUNICACAO EM GERAL
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 o Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Vo pi A pd a S)oongonhalofcial (B)prefeturadecongonhal
GESTÃO 2071 - 2024 penha mg. gov.br
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.040 - DESPESAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SAÚDE
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.040 - DESPESAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SAÚDE
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.045 - DESPESAS HOSPITALARES, MEDICOS E ODONTOLOGICOS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.046 - DESPESAS VEICULOS DA SAUDE
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.020 - CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.023 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - SAUDE
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- 10.302.0006 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.054 - DESPESAS CENTRO DE FISIOTERAPIA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.054 - DESPESAS CENTRO DE FISIOTERAPIA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.057 - DESPESAS ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
im Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GESTÃO goa! - 2024 ' www.congonhal.mg.gov.br
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0006 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.025 - EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0041 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.064 - DESPESAS PROTECAO SOCIAL CRIANÇA, ADOLESCENTE ASSISTIDOS, PRESTADORES DESERVICOS
COMUNIDADE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0040 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0041 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.072 - DESPESAS PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0042 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
2.076 - DESPESAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
- 08.244.0042 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.076 - DESPESAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04.122.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.028 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15.451.0007 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
= 4 PREFRITURA. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E = Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
E ja po (BJcongonhalofícial (P) prefeturadecongonhal
otstão 2021 -2024 Ê SA a
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15.451.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.030 - EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15.452.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO FUNERARIO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15.452.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- AMPLIACAO E MELHORIAS NO VELÓRIO MUNICIPAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
22.661.0667 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.088 - MANUT.DESP.INSTALAÇÃO MICRO-EMPRESAS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
24.722.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.040 - EQUIPAMENTOS PARA RETRANSMISSAO DE SINAIS DE TV
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26.782.0007 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.093 - MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0002 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0002 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- 2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0002 - 3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
2.100 - DESPESAS PARA INCENTIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999 - 9999.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
9.001 - RESERVA DE CONTINGENCIA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Enc fon gas se cdi, é pto one go de do! (BJcongonhaloficial (E) prefeturadecongonhal
GussÃo 2021 - 2024 , www.congonhal.mg.gov.br
= W PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Reduz: 537.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 14 de setembro de 2022.
pus; 4
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
protocoaDo mm JS 1d edi
Os 45 rs SDOISO
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
É O s CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
pj Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
DD Dio fi qo época (Bcongonhaloficial (P prefeturadecongonhal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício de 2022. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 537.300,00 (Quinhentos e Trinta eSete Mil
Trezentos Reais) referente ao recurso proveniente das fontes de Receitas de Impostos e
de transferência de Impostos Vinculados à Educação, Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde e Recursos Ordinários.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
As necessidades para que se paguem pelos serviços prestados exigem
adequações que devem ser feitas. Assim, a este Poder Executivo e a esse Poder
Legislativo cabe o papel de adequar a legislação para que o orçamento possa pagar as
despesas e serviços de Educação que demandamos neste momento.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de setembro de 2022.
Mogjlsês Ferreira Vaz
Prefeito Municipal