materia nº 18/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 EP: 37.584"!
— Rrtsirotriirite mis veria
otSTÃO 2021-2024 www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18, DE 17 DE MAIO DE 2023.
o [Rs 108.4 J023 “Autoriza a abertura de crédito adicional
nos LG... 9 , OZ suplementar referente ao recurso proveniente do
é
+
superávit financeiro apurado no exercício anterior
4 | no . [Pa 2023 nas dotações do orçamento de 2023, no Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
no valor de até R$ 4.476.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais)
referente ao recurso proveniente de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Transferências
de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
31.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 708.000,00
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde "enem mamememeoooaooaomememaem R$ 400.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—— R$ 308.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
33.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.520.000,00
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde memememeeememeamemeennnnenananemmemmem —— R$ 400.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -——-R$ 1.120.000,00
CA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ena CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GrssÃo 2021 -z024 www. congonhal.mg.gov.br
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 35.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—... R$ 35.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 240.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --—-—| R$ 240.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -—— nano mememememaaaaamemoemm R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 - CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
44.90.51 —- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—— R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - SAUDE
44.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIL PERMANENTE R$ 650.000,00
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde emaceeannaconanaemememeaanmemmanamaamomememeooaemeo ooo R$ 650.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
Sa PREFEITURA Do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
es CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
: . Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GtstÃo 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
33.90.14.00 — DIARIAS R$ 20.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --—-— R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --—---R$ 120.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
33.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—-— R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
31.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 200.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --—— R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 235.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --——— R$ 235.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA R$ 35.000,00
Sa PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Di CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ps n Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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orsrÃo 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --—-—- R$ 35.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—— R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
33.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 80.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --——-- R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITARIA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 53.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --——— R$ 53.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITARIA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—-— R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
31.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 65.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual --—-—- R$ 65.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
Sa PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Cad CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Se Ent od q 0 ol, é to ol go do ana! (BJoongonhalofcial (E) prefeturadecongonhal
Gestão 2021 2024 www. congonhal.mg.gov.br
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITÁRIA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.025- EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA
44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 295.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -—— R$ 295.000,00
R$ 4.476.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO - R$ 5.504.777,02
SUPERAVIT - R$12.668.546,26
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Nas fontes especifica deste projeto * Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde * Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde *
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Em 2022 a fonte de recurso eram,
53 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde — Saldo final R$
659.895,23.
59 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Saldo final R$
1.613.592,52.
55 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - R$ 4.065.693,51.
SA PREFEITURA Ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E CONGONHAL Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Epa Ao ga o li, po hot go to ol! (BJcongonhatofial (P preeiuradeconçonhal
cestÃo 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN houve as seguintes
alterações; 2022 x 2023
53 foi para 601
59 foi para 600
55 foi para 621
Fontes;
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -----=--======= mec enmemmooo= R$ 900.000,00
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde ---------———- R$ 650.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-----
comem R$ 2.926.000,00
R$ 4.476.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 17de maio de 2023.
Prefeito Municipal
CA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nisa CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
E ce Epa Ao ga oo, É pt ho go do ont! (BJongonhalofcial (PD) prefeituradecongonhal
cessão 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2022. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ R$ 4.476.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis
mil reais) referente ao recurso proveniente de Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
As necessidades para que se paguem pelos serviços prestados exigem
adequações que devem ser feitas. Assim, a este Poder Executivo e a esse Poder
Legislativo cabe o papel de adequar a legislação para que O orçamento possa pagar as
despesas de pessoas e serviços de saúde que demandamos neste momento.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de maio de 2023.
atra) lou <Uy
isés Ferreira Vaz
refeito Municipal