materia nº 19/2023

EDS
=» PREFEITURA Do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
MS | Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Cas E pato Aonto quo se oi, é pato on e so anda! (BJcongonhalofcial (E) prefeituradecongonhal
eesÃo 2021 - 2024 www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19, DE 17 DE MAIO DE 2023.
e E 05/2027 Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a
HOtras 6:43 nro: 02 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023,
| autoriza a Abertura de Crédito Adicional
meneame JAP (od 2023 Especial no orçamento corrente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 1.514, de 17 de novembro de 2021,
que trata do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, e na Lei Municipal nº 1.539, 29 de junho
de 2022, a qual trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, o seguinte
programa:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2120 - REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
DESAMPARADOS CÃOGONHAL
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento corrente de 2023, nos seguintes termos:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMISNITRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2120 - REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
DESAMPARADOS CÃOGONHAL
33.50.43.00 - SUBVENÇÃO SOCIAL --========......n nono non ooaeoanenanao Valor: R$ 60.000,00
1.500 - Recursos não vinculados de Impostos
Art 3º Fica reduzido no orçamento vigente, para cobrir a Abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 2º desta Lei, o seguinte crédito:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL .
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
Sa FREFRIZURA (OE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
o : Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Po E pata onto quo de os, é pata fone qu e cnda! (BJcongonhalofcial (P) prefeturadecongonhal
eesão 2021-2024 www.congonhal.mg.gov.br
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.40.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO —
PESSOA JURIDICA-----==-===...... uno nn ns nono ones onn on onnanonoaaomanaanoom Valor: R$ 60.000,00
1.500 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Os recursos de que trata esta Lei serão repassados à Associação Protetora
dos Animais Desamparados Cãogonhal, inscrita no CNPJ sob o nº 42.751.211/0001-06,
entidade sem fins lucrativos, sediada na rua Monsenhor José Paulino, nº 473, Centro, neste
Município de Congonhal/MG, declarada de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº
1.520, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de maio de 2023.
Mada Sure Lg
sés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
os CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
alo Po pr Fo (Boongonhalofcial (Dpreffuradecongonha
castão 2om - sema
www.congonhal.mg.gov.br
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 19/2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhoras e senhores.
Prezado Senhor Presidente da Câmara e Vereadores do Município.
O Projeto de Lei aqui justificado trata da inclusão no Plano Plurianual (PPA
2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023,
de dispositivo que permita ao Município instituir um novo projeto de governo. O projeto
pretende repassar recursos à entidade não governamental Cãogonhal, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), em 2023.
Este projeto será custeado por meio da redução de crédito orçamentário,
conforme descrito no Projeto de Lei em epígrafe, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A intenção da Administração 2021/2024 é ajudar, financeiramente, em seis
parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais, iguais e sucessivas, a entidade não
governamental Cãogonhal, instituição que cuida de cães e gatos em nosso Município.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas. Esperamos
pela aprovação do Projeto de Lei aqui citado.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de maio de 2023.
isés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal