materia nº 20/2023

Sa PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
aca CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
ea E pet fon quo so cb, é pa oo ue de and! EBeomgentelofia (Dprituradecongonhal
cessão 2021 -z024 www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 20, DE 17 DE MAIO DE 2023.
E
PORAS A: 28 ro: 02 “Autoriza a abertura de crédito adicional
ata 5] OD. suplementar referente ao recurso proveniente do
" 124, 2023 superávit financeiro apurado no exercício anterior
nas dotações do orçamento de 2023, no Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
no valor de até R$ 219.000,00 (Duzentos e dezenove mil reais) referente ao recurso
proveniente de Transferência do Salário-Educação, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO | .
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.025 DESPESAS MERENDA ESCOLA - CRECHE
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO-----=—...... mesma mmemmesoeoaecaeaeeoooaaaea R$ 83.000,00
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.026 DESPESAS MERENDA ESCOLAR — PRE ESCOLA RECURSOS PRORIOS
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO----="".-==....e-eseraoaomeoeomemeeeoeaaeaea R$ 36.000,00
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.027 DESPESAS MERENDA ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO:
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação
- R$ 100.000,00
R$ 219.000,00
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
5 — CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
ar Eat fon go so oi, é pata ont go do onda! (Borgonha
orsrão 203 -ae2é
(Bprefeturadecongonhal
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO - R$ 5.504.777,02
SUPERAVIT - R$12.668.546,26
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Na fonte especifica deste projeto * Transferência do Salário-Educação.
47 Transferência do Salário-Educação — Saldo final R$ 263.373,34 (Conforme
Balanço Patrimonial)
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN houve as seguintes
alterações; 2022 x 2023
47 foi para 550
Fonte,
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação-----......ecsaoeesaoooooaeeooo R$ 219.000,00
R$ 219.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 17 de maio de 2023.
nous: PATA UG
MÓISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
SA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
- CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal'MG
É 7 Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
aa E pcs fl pao de ol, é pat oo qu e to! fa O
ousrÃo sem soma www. Congonhal. mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2023. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ R$ 219.000,00 (Duzentos e dezenove mil reais) referente ao
recurso proveniente de Transferência do Salário-Educação.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
As necessidades para que se paguem pelos serviços prestados exigem
adequações que devem ser feitas. Assim, a este Poder Executivo e a esse Poder
Legislativo cabe o papel de adequar a legislação para que O orçamento possa pagar as
despesas com merenda escolar que demandamos neste momento.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de maio de 2023.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal