materia nº 38/2022

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei nº 1.553, de 14 de
setembro de 2022.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação referente à fonte de recurso 156.99 - Transferência de
Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, mencionada no artigo 7º da Lei Ordinária
nº 1.553, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Fonte de Recurso: 169.00 - Transferência Especial dos Estados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de NE 20 de setembro de 2022.
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refeito Municipal
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2022
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei nº 38/2022, visa alterar a redação da citação referente a uma
das fontes de recursos mencionadas no artigo 7º da Lei Ordinária nº 1.553, de 14 de setembro
de 2022. Por erro de informação contábil, quando da elaboração do Projeto de Lei que originou
a Lei Ordinária nº 1.553/2022, a fonte de recursos da receita estadual foi apontada de forma
divergente. Ao invés de mencionar a fonte de recursos 169.00 - Transferência Especial dos
Estados, mencionou-se a fonte de recursos 156.99 - Transferência de Recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social.
A correção é proposta pelo Projeto de Lei ora justificado, assim, a fonte de
recursos correta é 169.00 - Transferência Especial dos Estados, o que justifica o ajuste que ora
se faz.
Deste modo, após aprovado o Projeto de Lei aqui citado, ajustar-se-á a redação
da Lei Ordinária nº 1.553/2022. Estas, senhor Presidente e senhoras e senhores vereadores, são
as razões que embasam a proposição do Projeto de Lei justificado. Como é um Projeto de Lei
que visa transferir recursos à Comunidade Bom Pastor, o eficiente asilo de Congonhal,
aguardamos que seja acolhido e aprovado pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a
urgência que se faz necessária, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 20 de setembro de 2022.
Aura Vb
A sã Nr” ó
Prefeito Municipal