materia nº 4/2022

= W PRENGITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E De a CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
al Bo fo q o a puto ho qo ol! (BJcongonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
Gestão 2021 -2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 04 DE 02 DE MARÇO 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente do
superávit financeiro apurado no exercício anterior
nas dotações do orçamento de 2022 do Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 2.151.735,25 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e trinta
e cinco reais, vinte e cinco centavos) referente ao recurso proveniente das fontes de
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde e OutrasTranferências SUS -
Bloco de Custeio, destinado ao Município de Congonhal.
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0006 — Administração com Respeito a Vida
1.022 EQUIPAMENTO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA — ESF
4490.52.00 — Equipamento e Material Permantente (RED 234) 309.777,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 150.000,00
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 159.777,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
1.025 EQUIPAMENTO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA
4490.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (RED 289) 67.958,25
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 67.958,25
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (RED 209) 600.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 600.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
PREFEITURA DE
= * PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
k - CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
: À Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
alo Ep ho go sli, pt o qo ec (G)oongonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
GESTÃO 2021 - 2024 www.congonhal.mg.gov.br
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (RED 212) 990.000,00
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 350.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 640.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA (RED 214) 60.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 60.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
304 — Vigilância Sanitária
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.061 DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (RED. 281) 8.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 8.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (RED 283) 65.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 65.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (RED 286) 25.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 25.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA (RED 287) 5.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
“SA PRETEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
| meme ig CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
' A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Co a Eongonafia (Pprfeluadecongontal
www. congonhal.mg.gov.br
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA (RED 288) 21.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 21.000,00
R$ 2.151.735,25
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.641.958,25
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 471.777,00
R$ 2.151.735,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 02 de março de 2022.
Auucls
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
= W PREPEITARA Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
pr a Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
= Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
qu == RE ep
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício de 2022. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.151.735,25 (dois milhões, cento e
cinquenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais, vinte e cinco centavos) referente ao
recurso proveniente das fontes de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde e OutrasTranferências SUS - Bloco de Custeio, destinado ao Município de
Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
As necessidades para que se paguem pelos serviços prestados exigem
adequações que devem ser feitas. Assim, a este Poder Executivo e a esse Poder
Legislativo cabe o papel de adequar a legislação para que o orçamento possa pagar as
despesas de pessoas e serviços de saúde que demandamos neste momento.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de o 02 de março de 2022.
fume
“dt és do duas Vaz
refeito Municipal
PROTOCOLADO EM 444 D/6 0 Peso
HORA: Jó : o LIVRO: 42
FOLHA: 44 nºs LIZ 103000.
u,
Assistente