materia nº 53/2023

RAN 4, CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
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Ê : PN RA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
; FONE: (35) 3424-1342- CNP): 01.541.489/0001-71
MU N ICI PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal(MD gmail.com
- E Ecamaracongonhal
INDICAÇÃO Nº 053/2023
A Vereadora que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 137 do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, a presente INDICAÇÃO:
ho Indico ao Poder Executivo o reajuste dos vencimentos dos profissionais da
Educação Municipal, de acordo com o piso salarial estabelecido em Lei Federal.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária, a pedido dos profissionais de que trata, pois a Lei
11.738/2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público. Ainda, em seu Art. 5º, estabeleceu que o piso salarial profissional
nacional do magistério público será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Ademais, o gestor deve valorizar a carreira do profissional da educação aplicando
o reajuste do piso salarial determinado por lei. Além disso, deve-se considerar ser
condição essencial para a manutenção da qualidade de vida dos servidores a atualização
de suas remunerações, e obrigação legal o reajuste do piso salarial do magistério
anualmente.
Considerando que a base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais
nº 10, de 20/12/2021 e a de nº 6, de 28/12/2022, o reajuste do piso salarial profissional
nacional do magistério, para,o ano de 2023, foi fixado em 14,94%.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNP]: 01.541.489/0001-71
MU N IC |] PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal(Dgmail.com
[O] Ecamaracongonhal
Diante do exposto, apresento a presente indicação e solicito urgência no seu
atendimento. Esta é a justificativa.
Congonhal, 03 de março de 2023.
E o
HELLEN CRISTIANE COUTINHO DE SOUZA COSTA
tu Vereadora- União Brasil (UNIÃO)
PROTOCOLADO EM 85 pe pus
Fou sl gi oi.
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